Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Cumprimento de sentença — PUC-PR 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Cumprimento de sentença
- Código
- qq147697
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Fim
Sobre o cumprimento da sentença que reconheça a existência de obrigação de pagar quantia certa, é CORRETO afirmar, segundo o Processo Civil brasileiro, que:
- Aa decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante apelação, salvo quando importar em extinção da execução, caso em que caberá agravo de instrumento.
- Bna execução provisória, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade sempre exigem prévia caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
- Ca impugnação, como regra, é recebida com efeito suspensivo.
- Da sentença arbitral é título executivo judicial.
- Ecaso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa diária no percentual de dez por cento.