Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimento ordinário — Prefeitura de Fortaleza - CE 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimento ordinário
- Código
- qq148063
- Banca
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Às decisões interlocutórias caberá:
- Aapelação a qual devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
- Bembargo infringente, quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
- Capelação a qual não devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
- Dagravo no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.