Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq148448
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- CGM - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Controladoria
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a conduta de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui:
- Aato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
- Bato de improbidade administrativa que atenta contra a ética e os bons costumes
- Cato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública
- Dato de improbidade que causa prejuízo ao erário