Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq148556
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- CGM - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador - Conhecimentos Gerais
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) sobre crimes e penas, é possível afirmar que a conduta de admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo prevê pena de:
- Adetenção de três a seis anos e multa
- Bdetenção de seis meses a dois anos e multa
- Creclusão de quatro meses a três anos ou multa
- Dreclusão de seis a doze anos e multa