Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq148557
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- CGM - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador - Conhecimentos Gerais
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a conduta de permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que:
- Acausa prejuízo ao erário
- Batenta contra os princípios da Administração Pública
- Cimporta enriquecimento ilícito
- Datenta contra a moral pública