Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq148737
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Orçamento e Finanças
De acordo com o expressamente disposto na Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), é possível afirmar que a aplicação das sanções:
- Adepende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas
- Bdepende da efetiva ocorrência simultânea de dano grave e de difícil reparação ao patrimônio público
- Cindepende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento
- Dindepende da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas da União, salvo quanto à pena de multa