Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq148740
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Orçamento e Finanças
De acordo com o expressamente disposto na Lei 11.079/04 (Lei de parceria público-privada), na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes, entre outras:
- Adelegabilidade das funções de regulação
- Bconfidencialidade e sigilo dos procedimentos
- Crepartição subjetiva de riscos entre as partes
- Dresponsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias