Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq148742
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Orçamento e Finanças
De acordo com o disposto na Lei 8.666/93, a alienação de bens da Administração Pública será precedida de avaliação e, quando se tratar de bens móveis, obedecerá à seguinte norma, entre outras:
- Adependerá de autorização legislativa e de licitação, sendo esta dispensada nos casos de doação em pagamento e venda a outro órgão da Administração Pública direta
- Bdependerá de avaliação prévia e de licitação, sendo esta dispensada no caso de venda de ferramentas para órgãos da Administração Pública e particulares em colaboração
- Cdependerá de autorização legislativa e de licitação, sendo esta dispensada no caso de doação para qualquer fim, após avaliação de sua conveniência e oportunidade
- Ddependerá de avaliação prévia e de licitação, sendo esta dispensada no caso de venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica