Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq148933
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança
O princípio da proporcionalidade figura como necessário à validade do ato de polícia administrativa, devendo existir uma linha proporcional entre os meios empregados e os fins pretendidos. Não havendo proporcionalidade entre a medida adotada e o fim a que se destina, a autoridade administrativa incorrerá em:
- Ailegalidade
- Bomissão administrativa
- Cabuso de poder
- Dato criminoso