Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- qq149012
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito (Manhã)
O controle alcança todos aqueles que, de alguma maneira, administram recursos públicos. Assim, é correto afirmar que NÃO têm obrigatoriedade de prestar contas:
- Aorganizações não governamentais (ONGs), quando obtêm recursos públicos
- Binstituições financeiras particulares que, mediante convênios e credenciamentos, participam do ciclo das receitas públicas
- Cfornecedores, quando do recebimento de recursos públicos, pela prestação de serviços a entidade da administração pública direta
- Dconvênios firmados pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, repassando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para organizações privadas