Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq149060
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã)
Em face dos atos da administração decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93 (lei de licitações e contratos administrativos) cabe, dentre outros:
- Arecurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata no caso de anulação ou revogação da licitação
- Brecurso, no prazo de 8 (oito) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata no caso de aplicação da pena de multa ou advertência
- Crepresentação, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato administrativo
- Dpedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis da intimação da decisão, do Secretário Municipal que inabilita o licitante