Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq149065
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã)
Os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93 (lei de licitações e contratos administrativos) poderão ser alterados unilateralmente pela Administração Pública quando:
- Ahouver necessidade de modificação do regime de execução da obra, serviço ou fornecimento dos termos contratuais
- Bhouver necessidade de modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes
- Chouver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos
- Dhouver necessidade de restabelecer encargos do contratado e a justa retribuição da Administração