Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq149164
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Os contratos regidos pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, no seguinte caso:
- Aquando conveniente a substituição da garantia de execução, desde que mantido o valor inicial atualizado
- Bquando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes
- Cquando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento
- Dquando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos