Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq149376
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- CGM - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), as ações destinadas a levar a efeito as sanções nela previstas podem ser propostas até:
- Aoito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança
- Bdez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança
- Ccinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança
- Dvinte anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança