Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq149377
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- CGM - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente e será:
- Asemestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função
- Bsemestralmente atualizada e na data em que o agente público iniciar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função
- Ctrimestralmente atualizada e na data em que o agente público iniciar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função
- Danualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função