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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq149379
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
CGM - RJ
Ano
2015
Nível
Superior
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a intervenção na concessão será feita por meio de:
  1. Alei, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medida
  2. Bdecreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida
  3. Clei complementar, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida
  4. Ddecreto legislativo do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medida
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida

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