Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq149381
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- CGM - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, denomina-se:
- Areversão
- Bencampação
- Ctredestinação
- Dcaducidade