Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq149471
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
A Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), prevê pena de detenção de 03 (três) a 5 (cinco) anos e multa para aquele que:
- Aafastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem indevida de qualquer tipo
- Bdevassar o sigilo de proposta apresentada em regular procedimento licitatório, ou proporcionar a parente ou qualquer terceiro o ensejo de devassá-lo
- Cdispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade
- Dobstar ou dificultar, injustamente, a inscrição de interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração de registro do inscrito