Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq149473
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê expressamente que:
- Ao sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança
- Bo sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o ressarcimento integral do dano
- Co sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente excepcionalmente estará sujeito às cominações da lei até o limite da meação
- Do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, em razão da intranscendência das penas, não estará sujeito às cominações da lei