Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Quadrix 2015
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq149739
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS-PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Em relação ao Princípio da Autotutela, pode-se afirmar que:
- Aé o poder da Administração Pública de rever seus próprios atos, revogando os atos eivados de ilegalidade e anulando os atos inconvenientes.
- Ba Administração Pública pode rever seus próprios atos, anulando os atos inconvenientes.
- Ca Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a análise judicial.
- Da Administração Pública deve rever seus próprios atos, revogando os atos eivados de ilegalidade.
- Ea Administração Pública pode revogar seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, ou anulá-los, se inconvenientes e inoportunos, respeitados os direitos adquiridos, independentemente de posterior decisão judicial.