Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — Quadrix 2015
Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
- Código
- qq149770
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constitui motivo para rescisão do contrato, exceto:
- Ao desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
- Ba paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, ainda que com justa causa, pois os prejuízos à Administração são imensuráveis.
- Ca subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
- Da lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
- Ea alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.