Questão de Direito Administrativo — Dispensa de licitação — Quadrix 2015
Direito AdministrativoDispensa de licitação
- Código
- qq149781
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A área administrativa precisa estar a par das modalidades, dos limites e dispensa de licitação. A Lei nº 8.666/93 enumera, entre outros, os casos em que é dispensável a licitação. Aponte, a seguir, a situação que não se enquadra nessa categoria.
- APara a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
- BPara a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
- CNa contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
- DNa contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, sendo a única condição que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional.
- EPara a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.