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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — RBO 2015

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq150027
Banca
RBO
Órgão
CIJUN - SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno)
De acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), as obras e serviços poderão ser licitados pela Administração somente quando atendidos alguns requisitos legais, exceto:
  1. AQuando houver projeto executivo, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
  2. BQuando houver projeto básico aprovado e estiver disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
  3. CQuando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários do objeto licitado.
  4. DQuando houver imediata disponibilidade de recursos financeiros nos cofres públicos para arcar com as despesas previstas no respectivo cronograma de execução.
  5. EQuando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na legislação orçamentária.
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GabaritoD — Quando houver imediata disponibilidade de recursos financeiros nos cofres públicos para arcar com as despesas previstas no respectivo cronograma de execução.

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