Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — RBO 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq150031
- Banca
- RBO
- Órgão
- CIJUN - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno)
De acordo com o artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), não é espécie de sanção administrativa aplicável àqueles que cometem conduta infracional no decorrer de procedimento de licitação ou na contratação com a Administração:
- AA anulação do contrato.
- BA advertência.
- CA multa.
- DA suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.
- EA declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.