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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — RBO 2015

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq150033
Banca
RBO
Órgão
CIJUN - SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno)
Assinale a alternativa incorreta acerca da adjudicação do objeto da licitação:
  1. AÉ o ato pelo qual a Administração, por meio da autoridade competente, atribui ao vencedor o objeto da licitação.
  2. BTrata-se de ato vinculado, já que as únicas hipóteses em que a Administração pode deixar de efetuar a adjudicação são as de anulação ou revogação do procedimento.
  3. CTrata-se de ato declaratório que equivale à celebração do contrato.
  4. DSendo ato declaratório, produz efeitos como a sujeição do adjudicatário às penalidades previstas no edital ou a perda de eventuais garantias oferecidas.
  5. EPertence à fase externa do certame.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Trata-se de ato declaratório que equivale à celebração do contrato.

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