Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — RBO 2015
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq150076
- Banca
- RBO
- Órgão
- Câmara Municipal de Itapevi
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Administração
Segundo a LEI COMPLEMENTAR N° 101 a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados:
- AUnião: 50% Estados: 60% Municípios: 60%
- BUnião: 60% Estados: 60% Municípios: 60%
- CUnião: 60% Estados: 50% Municípios: 50%
- DUnião: 50% Estados: 50% Municípios: 50%