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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — TJ-ES 2015

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
qq150550
Banca
TJ-ES
Órgão
TJ-ES
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Segundo à Lei 9.099/95, no tocante à conciliação e transação penal, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AA conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
  2. BTratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação; tratando-se de ação penal pública incondicionada o acordo acarreta a desistência da denúncia.
  3. CNão obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
  4. DHavendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
  5. ENão se admitirá a proposta se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
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GabaritoB — Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação; tratando-se de ação penal pública incondicionada o acordo acarreta a desistência da denúncia.

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