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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TJ-ES 2015

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq150556
Banca
TJ-ES
Órgão
TJ-ES
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Quanto aos efeitos da decisão em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 102, CF, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AA regrai geral, para a decisão definitiva, é o efeito ex tunc.
  2. BA regrai geral, para a decisão em medida cautelar, é o efeito ex nunc.
  3. CQuando o STF realizar uma interpretação contorne a Constituição em decisão definitiva, os efeitos serão vinculantes.
  4. DSegundo entendimento do STF, não haverá efeito vinculante em sede de medida cautelar.
  5. ENa decisão definitiva, é possível concessão de efeito pro futuro, segundo o entendimento do STF
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GabaritoD — Segundo entendimento do STF, não haverá efeito vinculante em sede de medida cautelar.

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