Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TJ-ES 2015
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq150560
- Banca
- TJ-ES
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
À luz do entendimento do STF e do próprio texto legal, assinale a alternativa INCORRETA quanto à ADPF, regulada pelo art. 102, §1° , CF.
- ANão caberá ADPF em face de veto presidencial
- BÉ possível o ajuizamento da ADPF para impugnar lei municipal em face da Constituição Federal
- CPor intermédio da ADPF, é possível que o legitimado requeira diretamente que o STF realize uma interpretação conforme a Constituição
- DO Procurador-Geral da República só poderá ajuizar ADPF se a matéria envolvida possuir relação com a União Federal.
- EAté a edição da Lei 9.882/99, que regulamentou a ADPF, não era possível sua propositura, tendo em vista que o dispositivo constitucional era de eficácia limitada.