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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — TRT 16R 2015

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
Código
qq150581
Banca
TRT 16R
Órgão
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Em relação ao conselho tutelar, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. ATrata-se de órgão integrante do poder executivo municipal - sem natureza jurisdicional.
  2. BNão se pode confundir conselho tutelar com os conselhos de direitos da criança e do adolescente.
  3. CO conselho tutelar é formado por 3 membros, escolhidos pela própria sociedade para mandato de 2 anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
  4. DCompete à lei orçamentária municipal (ou distrital) prever recursos para manutenção do órgão.
  5. EO conselho tutelar é um órgão autônomo e permanente, não jurisdicional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O conselho tutelar é formado por 3 membros, escolhidos pela própria sociedade para mandato de 2 anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

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