Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TRT 16R 2015
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq150592
- Banca
- TRT 16R
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Sobre a reclamação constitucional, pode-se dizer:I. Tem como pressuposto a preservação da autoridade da decisão paradigma, de modo que não é condição essencial a eficácia vinculante do precedente quanto a terceiros.II. No controle abstrato de inconstitucionalidade, é cabível a reclamação com vistas a preservar a autoridade dos fundamentos da decisão. Por esse motivo, nesses casos a legitimidade ativa para a reclamação não fica restrita aos legitimados para o controle de constitucionalidade.III. Cabe reclamação contra ato administrativo que deixe de observar súmula vinculante.IV. As decisões liminares proferidas nas ações do controle de constitucionalidade produzem efeitos vinculantes, de modo que sua desconsideração enseja o uso da reclamação constitucional.
- ASomente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- BSomente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- CSomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DSomente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.