Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — TRT 16R 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq150593
- Banca
- TRT 16R
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Sobre o federalismo brasileiro, é CORRETO dizer:I. A atual divisão não é fixa, já que os estados-membros podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territórios federais.II. Não é possível a criação de Municípios sem prévia consulta plebiscitária às populações locais envolvidas.III. Ocorre a descentralização espacial do poder e a ratificação das emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso por decisão de pelo menos dois terços dos Estados-membros.IV. Há autonomia das entidades federativas, que podem elaborar suas respectivas “constituições”, observado o princípio da simetria.
- ASomente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- BSomente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- CSomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DSomente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.