Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — TRT 16R 2015
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq150595
- Banca
- TRT 16R
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Sobre a ação civil pública, é CORRETO dizer:I. Na doutrina, há grande controvérsia quanto à possibilidade do controle jurisdicional da legitimação coletiva, no sentido de saber se há representação adequada para ação coletiva, juízo que deve ser feito abstratamente, a partir da legislação; e concretamente, no que se refere à pertinência temática e capacidade técnico-financeira.II. A coisa julgada segue o regime comum do processo coletivo, de modo que se forma secundum eventum probationis.III. Na tutela de direitos difusos, a coisa julgada é ultra partes.IV. Em uma interpretação sistemática, é possível dizer-se que a ação civil pública constitui direito fundamental do cidadão.
- ASomente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- BSomente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- CSomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DSomente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.