Questão de Direito Processual do Trabalho — Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. — TRT 16R 2015
Direito Processual do TrabalhoPartes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
- Código
- qq150618
- Banca
- TRT 16R
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:I. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato. Por outro lado, é essencial que o signatário, ao menos, declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.II. Na Justiça do Trabalho, a exibição dos estatutos da empresa em juízo é condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, nos termos do art. 12, VI, do CPC de 1973, independente de impugnação da parte contrária.III. O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória. Porém, nessa hipótese é obrigatória a citação de todos os empregados substituídos, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário.IV. No Processo do Trabalho são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja no mandato poderes expressos para substabelecer.V. A ausência da data da outorga de poderes no mandato judicial juntado aos autos constitui irregularidade de representação, que implica na desconsideração de todos os atos praticados pelo causídico.
- ASomente as afirmativas I e IV estão corretas.
- BSomente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- CSomente as afirmativas I e V estão corretas.
- DSomente as afirmativas II e III estão erradas.
- ESomente as afirmativas I, II e IV estão corretas.