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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — TRT 16R 2015

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qq150623
Banca
TRT 16R
Órgão
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:I. É aplicável o Princípio da Bagatela no Crime de Moeda Falsa (Art. 289 do CP).II. No caso de Funcionário Público que faz uso pessoal de veículo pertencente à Administração Pública não cabe Peculato (Art. 312 do CP) com relação ao veículo. Entretanto, é admissível o crime em comento no que diz respeito ao combustível utilizado.III. Inutilizar, dolosamente, documento de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado, é fato atípico.
  1. AAs afirmativas I e II estão corretas.
  2. BAs afirmativas II e III estão incorretas.
  3. CTodas as afirmativas estão corretas.
  4. DApenas a afirmativa II está correta.
  5. ETodas as afirmativas estão erradas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas a afirmativa II está correta.

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