Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — TRT 21R (RN) 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qq150671
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
A respeito dos embargos declaratórios, e considerando o regramento sob utilização atual, é incorreto afirmar:
- APodem ser interpostos em primeiro e em segundo grau e sempre independem de preparo.
- BQuando forem declarados protelatórios, ensejarão o pagamento de multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, podendo essa ser elevada a até 10% (dez por cento), em caso de reiteração, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.
- CConstituem-se como meio processual inadequado para revaloração de prova documental.
- DSerão opostos no prazo de 5 (cinco) dias por particular em ação movida contra a Fazenda Pública.
- ESempre interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.