Questão de Direito Previdenciário — Financiamento do Regime Geral da Previdência Social — TRT 21R (RN) 2015
Direito PrevidenciárioFinanciamento do Regime Geral da Previdência Social
- Código
- qq150679
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Levando em conta as disposições existentes no ordenamento jurídico nacional sobre o sistema de financiamento da Seguridade Social, é incorreto dizer:
- AA Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.
- BCabe à União Federal a cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.
- CO salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.
- DA contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ressalvadas as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
- EConstitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.