Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — TRT 21R (RN) 2015
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq150735
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
No que se refere à Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar:
- AA responsabilidade, em caso de dano causado por seus agentes a terceiros, prescinde da demonstração de nexo causal e da ausência de causa excludente de responsabilidade.
- BA Constituição Federal consagrou o princípio do risco administrativo integral em relação às empresas que prestem serviços públicos, quanto aos danos causados por seus agentes e prepostos.
- CAs pessoas jurídicas de direito público somente responderão pelos danos dos seus agentes nos casos em que houver comprovação de dolo ou culpa dos mesmos.
- DA responsabilidade civil das entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada é objetiva.
- EA Constituição Federal prevê que quem responde perante o prejudicado é a pessoa jurídica causadora do dano, que pode ingressar com ação regressiva contra o seu agente, desde que este tenha agido com dolo ou culpa.