Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — TRT 21R (RN) 2015
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq150737
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
A respeito dos Serviços Públicos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, a seguir:I - São serviços de prestação obrigatória e exclusiva da União a manutenção do serviço postal e do correio aéreo nacional.II - Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. III - Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade IV - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
- Atodas as assertivas estão corretas;
- Bapenas as assertivas II e III estão corretas;
- Capenas as assertivas I e II estão corretas;
- Dapenas as assertivas III e IV estão corretas;
- Etodas as assertivas estão incorretas.