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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — TRT 21R (RN) 2015

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qq150739
Banca
TRT 21R (RN)
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Sobre a dinâmica dos Bens Públicos, assinale a alternativa correta:
  1. ABens públicos de nenhuma das esferas federativas (municipal, estadual, federal) estão sujeitos a usucapião e a desapropriação.
  2. BDentre as características da permissão de uso de bem público, é possível identificar, entre outras: precariedade, discricionariedade e destinação para finalidades de interesse coletivo.
  3. CBens pertencentes a sociedades de economia mista não podem ser penhorados, independentemente da efetiva utilização em serviços públicos, dada a presunção de que todo o aparato de bens da entidade se presta ao interesse público.
  4. DSão bens de uso comum do povo aqueles de utilização pública a exemplo dos estabelecimentos da administração federal, estadual, territorial ou municipal.
  5. EDesafetação é o ato administrativo pelo qual bem público passa a admitir a exploração econômica por particular, mantendo, entretanto, o caráter de inalienabilidade e imprescritibilidade do bem.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Dentre as características da permissão de uso de bem público, é possível identificar, entre outras: precariedade, discricionariedade e destinação para finalidades de interesse coletivo.

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