Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — TRT 21R (RN) 2015
Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
- Código
- qq150742
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
“A greve é um instituto de complexa definição, porque um de seus caracteres substanciais – a natureza jurídica – depende de múltiplas perspectivas, notadamente da visão que lhe é atribuída pelo sistema jurídico de cada país" (MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 755).Quanto ao exercício do direito de greve no Brasil, aponte a alternativa correta à luz do posicionamento legal e jurisprudencial predominante:
- ADe acordo com a legislação vigente, são considerados serviços ou atividades essenciais, a guarda, uso e controle de substâncias radioativas, devendo, em caso de paralisação em tal setor, ser assegurado, pela categoria, atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Em caso de inobservância da obrigação pela categoria, o Poder Público deverá assegurar a prestação dos serviços.
- BA Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de toda e qualquer greve.
- CO direito de greve no serviço público está previsto na Constituição brasileira, podendo ser exercido nos termos e limites estabelecidos por lei complementar.
- DA greve no serviço público só é reconhecida como um direito para o empregado público, nos termos da Lei de Greve existente para a iniciativa privada. Os servidores públicos estatutários não podem exercê-lo, até que lei seja aprovada para tal fim.
- EÉ compatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento vantagens e garantias a seus partícipes, mesmo tendo assumido os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.