Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — TRT 2R (SP) 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- qq150779
- Banca
- TRT 2R (SP)
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
À luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, aponte a alternativa CORRETA.
- AAs incompetências absoluta e relativa devem ser suscitadas mediante exceção.
- BPelo princípio da perpetuatio jurisdicionis, a competência e determinada no momento em que a ação é ajuizada, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimir o órgão judiciário ou alterar a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
- CA incompetência absoluta somente será declarada mediante provocação da parte interessada; na hipótese de acolhimento do pedido, os autos devem ser remetidos ao juizo competente, sendo declarados nulos somente os atos decisórios proferidos por aquele reputado incompetente.
- DPelo critério da conexão, a competência relativa poderá ser modificada ex officio ou mediante requerimento de qualquer das partes, ainda que urn dos processos já tenha sido julgado.
- EA competência em razão da matéria e da hierarquia pode ser modificada mediante convenção das partes; o acordo derrogando a competência, entretanto, só produzirá efeitos quando constar do contrato escrito e fizer referência expressa a determinado negócio jurídico.