Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — TRT 8R 2015
Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
- Código
- qq150935
- Banca
- TRT 8R
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos meios de solução de conflitos coletivos:
- AA Emenda Constitucional nº 72/2013 estendeu aos domésticos as convenções e acordos coletivos.
- BA duração do acordo ou convenção coletiva é de no máximo dois anos, sendo inválida a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.
- CAs sentenças normativas vigem pelo prazo fixado pelo Tribunal ou até que acordo ou sentença coletiva superveniente produza a revogação, salvo quando se modificarem as circunstâncias que as ditaram, após um ano.
- DÉ aplicável multa em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, salvo quando a norma coletiva é mera repetição de texto legal.
- EÉ necessária a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico, a fim de legitimar os envolvidos no conflito a ser solucionado por via de dissídio coletivo. A representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa.