Questão de Direito Processual do Trabalho — Dissídio individual — UEPA 2015
Direito Processual do TrabalhoDissídio individual
- Código
- qq151000
- Banca
- UEPA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Quanto às normas processuais que regem os dissídios individuais submetidos à Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:
- Aa compensação é uma forma de extinção das obrigações que só poderá ser arguida como matéria de defesa e, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.
- Bnão é admissível reconvenção em ação declaratória.
- Cos créditos trabalhistas são executados no próprio processo trabalhista e não no juízo falimentar.
- Das prerrogativas processuais da Fazenda Pública são limitadas na Justiça do Trabalho em razão da natureza do crédito trabalhista e do princípio da celeridade, a exemplo da dispensa da expedição de precatório para pagamento dos débitos judiciais pelo Ente Público.
- Enão são devidos honorários advocatícios no processo do trabalho quando o sindicato figure como substituto processual do reclamante.