Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — UEPA 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq151010
- Banca
- UEPA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre a Política Estadual de Meio Ambiente (Lei 5887/1995) e os princípios aplicáveis à execução de qualquer obra de infraestrutura energética, é correto afirmar que:
- Aos aproveitamentos hidrelétricos deverão assegurar o uso múltiplo da água, em especial a necessária ao abastecimento público, à irrigação e ao lazer, bem como a reprodução das espécies da fauna aquática e terrestre.
- Bas barragens dos aproveitamentos hidrelétricos deverão assegurar a navegabilidade dos cursos d´água potencialmente navegáveis, desde que demonstrada a preexistência de tal atividade em níveis satisfatórios.
- Cos concessionários do aproveitamento hidrelétrico ficam obrigados a executar o manejo integrado de solos e águas nas áreas de contribuição direta dos reservatórios das usinas hidrelétricas, sob orientação do órgão ambiental.
- Dno planejamento e na execução de projetos de aproveitamento hidrelétricos, deverão ser privilegiadas alternativas que minimizem a remoção e inundação de núcleos populacionais, remanescente florestais nativos e associações vegetais relevantes, bem como contemplar o salvamento dos sítios arqueológicos e cavernas relevantes ao turismo.
- Eos reservatórios das usinas hidrelétricas deverão ser dotados de faixa marginal de proteção, constante de floresta, plantada com essências nativas ou exóticas, desde que aprovadas pelo órgão ambiental.