Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — UEPA 2015
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
- Código
- qq151022
- Banca
- UEPA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/05), é correto afirmar que:
- Ade acordo com a Lei 13.105/05, é obrigatório o exaurimento da jurisdição local para o manejo do Recuso Especial, sendo imperiosa a interposição de embargos infringentes quando o acórdão tiver reformado em grau de apelação a sentença de mérito, mediante decisão não unânime.
- Ba sistemática recursal prevista na Lei 13.105/05 prevê a interposição de agravo retido como regra geral para atacar decisões interlocutórias, contrárias ao interesse de alguma das partes.
- Cos Estados, suas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazos em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem será iniciada a partir da intimação pessoal.
- Dnos termos do seu artigo 190, a nova codificação, em qualquer hipótese, permite que as partes possam estipular mudanças no procedimento processual, de modo à ajustá- lo às especificidades da causa.
- Ede acordo com a Lei 13.105/05, os prazos serão computados em dias corridos, sendo suspensos nos dias compreendidos entre 15 de dezembro a 15 de janeiro.