Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — UEPA 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq151049
- Banca
- UEPA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A respeito da defesa do contribuinte no processo administrativo-tributário no Estado do Pará, é correto afirmar que:
- Aa juntada de documentos após a impugnação será permitida, desde que demonstrada a ocorrência de qualquer das condições legais de afastamento da preclusão.
- Ba impugnação a auto de infração apresentada fora do prazo legal de trinta dias não será encaminhada ao órgão de julgamento administrativo.
- Cconsiderar-se-á impugnada toda a matéria pertinente ao auto de infração, ainda que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
- Do tributo declarado periodicamente pelo sujeito passivo e seus respectivos acréscimos legais poderão ser objeto de impugnação.
- Ea intervenção do sujeito passivo no processo administrativo tributário se faz unicamente por intermédio de procurador devidamente habilitado.