Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — UEPA 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq151050
- Banca
- UEPA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A respeito do processo administrativo-tributário no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo. I. O início do procedimento administrativo tendente à imposição tributária exclui, por período indeterminado, a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores. II. Na hipótese de fiscalização em profundidade, o início da ação fiscal dar-se- á após a entrega dos documentos solicitados pela autoridade competente. III. O Processo Administrativo Tributário disposto na Lei Estadual nº 6.182/1998 aplica-se, também, em relação aos Tributos e Contribuições do Simples Nacional. IV. As incorreções ou omissões do auto de infração acarretarão, em qualquer hipótese, a sua nulidade. A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
- AI e II
- BI e IV
- CII e IV
- DII e III
- EI e III