Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — UEPA 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq151051
- Banca
- UEPA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado do Pará, é correto afirmar que:
- Ao imposto sobre a propriedade de veículo terrestre será devido ao Estado do Pará, quando aqui se localizar o domicílio do proprietário.
- Bo imposto incide apenas sobre a propriedade de veículo aéreo e terrestre.
- Csomente no caso de veículos de propriedade das pessoas portadoras de deficiência física haverá isenção do imposto.
- Dainda que ocorra perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro, a Secretaria Executiva da Fazenda não poderá dispensar o pagamento do imposto.
- Eserá exigível, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto sobre a propriedade do veículo, ainda que já solvido no mesmo exercício, em outra Unidade da Federação.