Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — UEPA 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq151052
- Banca
- UEPA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A respeito das isenções do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo.
- Aserá isenta do imposto, a aquisição, por transmissão “Causa Mortis”, de todo imóvel rural com área não superior a vinte e cinco hectares.
- Bserá isenta do imposto, a aquisição, por transmissão “Causa Mortis”, de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, ainda que o “de cujus”, o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário possuam outro único imóvel rural com área não superior a vinte e cinco hectares
- Cserá isenta a doação de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico cujo valor não ultrapasse 1000 UPFPAs.
- Dserá isenta a doação de imóvel a entidades religiosas domiciliadas no Estado do Pará que apliquem o produto de seus trabalhos no Estado e atendam às condições dispostas em regulamento.
- Eserá isenta a doação de imóvel a associações esportivas e culturais sediadas e com atuação exclusiva no Estado.